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AINDA A OMB!

janeiro 23, 2010
A matéria “OMB pra quê ????” foi publicada originalmente no blog “NÃO TE CALAS, EDUCADOR”, em julho de 2009.

OMB pra quê ????

MPF pede suspensão da lei que regulamenta profissão de músicoPara procuradora, lei é inconstitucional por violar a liberdade de expressão.‘Se o profissional for mau músico, nenhum dano causará à sociedade’, diz.A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, protocolou na terça-feira (14) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei 3.857/60, que estabelece critérios para o exercício da profissão de músico. No ofício, ela pede uma liminar (decisão provisória) para suspender alguns dispositivos da lei e que, no julgamento definitivo, a legislação seja revogada. Segundo a procuradora, que exerce interinamente o cargo de chefe do Ministério Público Federal (MPF), as restrições profissionais impostas pela legislação são incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Com esse argumento, Deborah Duprat classifica a lei como inconstitucional. Ela alega ainda que a norma confronta até com a liberdade profissional, também prevista na Constituição. Ordem dos Músicos A lei questionada instituiu a Ordem dos Músicos do Brasil, cuja finalidade é “exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico, mantidas as atribuições específicas do Sindicato respectivo”. A norma prevê a possibilidade da aplicação de penalidades que vão desde advertência, censura e multa, até a suspensão e cassação do exercício profissional. “Numa democracia constitucional, não cabe ao estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de quaisquer requisitos para o desempenho da profissão de músico”, explica a procuradora-geral. Na ação, ela acrescenta que a profissão de músico não figura entra os ofícios em que a Constituição autoriza o legislador a estabelecer qualificações profissionais. “Se um profissional for um mau músico, nenhum dano significativo causará à sociedade. Na pior das hipóteses, as pessoas que o ouvirem passarão alguns momentos desagradáveis. Além do que, em matéria de arte, o que é péssimo para alguns pode ser excelente para outros, não cabendo ao Estado imiscuir-se nesta seara, convertendo-se no árbitro autoritário dos gostos do público”.

Copiado de NÃO TE CALAS, EDUCADOR
Imagem: Reprodução

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